Divórcio & Revisões de Sentenças Estrangeiras

Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, a decisão do tribunal ou organismo competente que emitiu essa decisão, terá que ser transcrita no Registo Civil português. A transcrição dessa decisão/sentença de divórcio, para produzir efeitos em Portugal, depende da instauração no Tribunal da Relação competente pelo processo especial de revisão e confirmação da decisão/sentença estrangeira que decretou o divórcio. Esta tem o objetivo de analisar a validade e a autenticidade da decisão e dos documentos estrangeiros atribuindo-lhes, desse modo, validade e eficácia em Portugal.

  • Pedidos de Revisão de Sentença Estrangeira

O Processo de Revisão de Sentença Estrangeira, poderá ser pedido por si contra o/a seu/sua ex-esposo/ex-esposa, por ambos, ou pelos descendentes:

  • Pedido Bilateral – pelo ex-esposo e pela ex-esposa

A vantagem de o pedido ser formulado por ambas as partes é precisamente o evitamento da citação da parte contrária, antecipando cerca de 60 dias no reconhecimento do divórcio. Se ambos os cônjuges pedirem a revisão de sentença em conjunto e estando de acordo o Tribunal, não existe obrigação legal de citar a parte contrária para se pronunciar. Evite o tempo dispensado com correio e prazos processuais, abrevie o processo de revisão do divórcio requerendo-o conjuntamente com o seu ex-cônjuge. Caso queira agilizar este processo, não querendo contactar com o seu ex-marido/ex-mulher, o seu gestor de processo fá-lo-á por si. É-lhe apenas pedido o consentimento e aceitação de participação em conjunto no processo, bastando que assine uma procuração forense para o efeito;

  • Pedido Individual

Se, de alguma forma, não exista consentimento do seu ex-cônjuge na participação do processo, o mesmo prosseguirá sem quaisquer entraves;

  • Pedido Individual contra os descendentes do cônjuge falecido

Na hipótese do seu ex-cônjuge ter falecido, e se os seus descendentes estiverem de acordo com o processo, a atualização do estado civil poderá ser concluída em conjunto, tornando o processo exponencialmente mais rápido.

  • Documentos Necessários para a instrução do processo

Para dar início ao seu processo da revisão de decisão/sentença estrangeira são necessários os seguintes documentos:

  • Certidão da sentença – emitida pelo tribunal ou órgão que a proferiu, com menção de que transitou em julgado, ou cópia autenticada na Embaixada ou Consulado;
    Na hipótese de a sentença não conter relatório que reproduza a posição das partes, a certidão deve conter da mesma forma a cópia da petição inicial e da contestação. Na hipótese da ação ter sido iniciada com requerimento conjunto, deve a certidão conter o requerimento conjunto se a sentença o não reproduzir.
  • Procuração/procurações forenses de ambas as partes – se for viável o pedido conjunto (a fornecer pelo nosso escritório);
  • Cópia simples dos documentos de identificação ou passaportes;
  • Moradas atualizadas de ambas as partes

Documents Required for Process Instruction

To initiate your foreign judgment / judgment review process, the following documents are required:

  • Judgment Certificate – issued by the court or body that issued it, with a statement that it has become final or authenticated copy at the Embassy or Consulate;
  • Letter of attorney/forensic letter of attorney from both parties – if the joint application is feasible (to be provided by our office);
  • Simple copy of identification documents or passports;
  • Updated addresses of both parties.

Viuvez no estrangeiro

A viuvez é uma condição civil que tem obrigatoriamente de ser comunicada às autoridades portuguesas, em qualquer parte do mundo. A mesma é atualizada através de uma transcrição para o Registo Civil, caso ocorra no estrangeiro.

É igualmente obrigatório o registo de óbito do cidadão estrangeiro casado com um cidadão português, que tenha como efeito a dissolução do casamento.

Documentos necessários:

  • Certidão de óbito emitida pela competente repartição estrangeira;
  • Procuração (fornecida pela sociedade).

Transcrições

Na Castilho Internacional Law Firm destacamos três tipos distintos de transcrições necessárias à oficialização da atualização do seu estado civil:

  • Transcrição de Casamento;
  • Transcrição de Divórcio;
  • Transcrição de Óbito;

São ainda passíveis de execução outros géneros de transcrições que o cliente eventualmente necessite, que não estejam aqui descritas.

Apoio Jurídico

A sociedade de advogados Castilho Internacional Law Firm presta acessoria jurídica para toda e qualquer questão, tanto em Portugal, como no resto do globo. Aposte numa equipa de advogados ímpar especializada em relações internacionais. As nossas soluções são adaptadas 100% às necessidades particulares de cada cliente. Reunimos todas as condições para um processo breve e bem-sucedido. Escolha a Castilho Internacional Law Firm.