Política de Privacidade

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Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizador” ou “Utilizadores”), recolhidos no âmbito da utilização do website www.mudaroestadocivil.com (doravante “Site”), pela Tavares Castilho, Rodrigues & Associados – Sociedade de Advogados SP RL (doravante “Castilho Internacional Law Firm”), enquanto entidade responsável pelo tratamento.

A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade é complementada pelos Termos e Condições de Utilização.

O Utilizador poderá encontrar informação detalhada relativa à Política de Privacidade e Política de Cookies da Castilho Internacional Law Firm nos pontos seguintes:

Recolha e tratamento de dados pessoais
Direitos do utilizador
Conservação dos dados pessoais
Em que circunstâncias existe comunicação de dados a outras entidades?
Segurança
Cookies
Links para sites de terceiros
Transferências internacionais de dados
Reclamações
Questões e sugestões
Alterações à política de privacidade e política de cookies

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1. Recolha e tratamento de dados pessoais

O acesso e utilização do Site não implicam a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador. Contudo, a utilização de determinadas funcionalidades do Site implica a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador.

Tais dados serão tratados pela Castilho Internacional Law Firm para:

(i) Pedido de contacto: os dados pessoais serão tratados, mediante o seu consentimento, para gerir o contacto estabelecido e prestar esclarecimentos e informações solicitadas pelo Utilizador;

(ii) Apresentação de candidatura: os dados pessoais serão tratados, para efeitos de diligências pré-contratuais, para gestão da sua candidatura;

(iii) Subscrição de updates: os dados pessoais serão tratados, mediante o seu consentimento, para efeitos de envio de comunicações e informações relevantes.

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1. Recolha e tratamento de dados pessoais

Tais dados serão tratados pela Castilho Internacional Law Firm para:

(i) Pedido de contacto: os dados pessoais serão tratados, mediante o seu consentimento, para gerir o contacto estabelecido e prestar esclarecimentos e informações solicitadas pelo Utilizador;

(ii) Apresentação de candidatura: os dados pessoais serão tratados, para efeitos de diligências pré-contratuais, para gestão da sua candidatura;

(iii) Subscrição de updates: os dados pessoais serão tratados, mediante o seu consentimento, para efeitos de envio de comunicações e informações relevantes.

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2. Direitos do utilizador

Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação, limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento.

O Utilizador poderá ainda obter a confirmação de que dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira, uma cópia dos dados em fase de tratamento.

Nos termos da lei, é ainda garantido ao Utilizador o direito de, através dos referidos meios, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, o Utilizador deverá submeter um pedido escrito para os seguintes contactos:

E-mail: geral@castilhoadvogados.com
Morada: Rua dos Marnotos, nº8, 1º andar | 3800-220 Aveiro, Portugal

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3. Conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Os dados pessoais serão conservados de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou caso retire o consentimento.

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4. Em que circunstâncias existe comunicação de dados a outras entidades?

A Castilho Internacional Law Firm poderá transmitir os seus dados pessoais:

a) Ao recorrer a outras entidades para a prestação de determinados serviços, uma vez que essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, aos seus dados pessoais. Assim, qualquer entidade subcontratante da Castilho Internacional Law Firm tratará os seus dados pessoais, em nome e por conta da Castilho Internacional Law Firm, na estrita obrigação de seguir as nossas instruções e nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes;

b) A entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) de deliberações ou decisões das autoridades de controlo ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

Em qualquer das situações acima mencionadas, a Castilho Internacional Law Firm tomará todas as medidas adequadas para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais.[/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”3.29.3″ text_font=”Noto Sans||||||||” text_font_size=”16px” text_line_height=”1.6em” header_4_font=”Noto Sans||||||||” header_4_font_size=”21px” header_5_font=”Noto Sans||||||||” header_5_font_size=”18px” hover_enabled=”0″ _i=”6″ _address=”0.0.0.6″ text_line_height_last_edited=”on|phone” text_line_height_phone=”1.7em” text_orientation_last_edited=”on|phone” text_orientation_phone=”justified” header_5_line_height=”1.4em”]

5. Segurança

A Castilho Internacional Law Firm desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição. É, no entanto, da responsabilidade dos Utilizadores, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao Site se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.[/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”3.29.3″ text_font=”Noto Sans||||||||” text_font_size=”16px” text_line_height=”1.6em” header_4_font=”Noto Sans||||||||” header_4_font_size=”21px” header_5_font=”Noto Sans||||||||” header_5_font_size=”18px” hover_enabled=”0″ _i=”7″ _address=”0.0.0.7″ text_line_height_last_edited=”on|phone” text_line_height_phone=”1.7em” text_orientation_last_edited=”on|phone” text_orientation_phone=”justified” header_5_line_height=”1.4em”]

6. Cookies

Os “cookies” são pequenos arquivos de texto que identificam o computador do Utilizador no servidor da Castilho Internacional Law Firm. Os cookies em si não identificam o utilizador individual, apenas o computador utilizado. Os cookies não são usados para recolher dados pessoais.

Este Site utiliza cookies que servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de acessos ao Site, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente do mesmo, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Desta forma, a Castilho Internacional Law Firm poderá prestar um serviço mais personalizado e à medida dos Utilizadores.

Os cookies utilizados neste site são os seguintes:

PHPSESSID: cookie que permite ao Site responder a qualquer ação que o Utilizador executa no Site, tal como completar um formulário de inquérito. O site não funciona corretamente se este cookie não for usado.
xms_user: cookie usado por utilizadores de backoffice. O Site funciona corretamente se este cookie não for usado.
__utma, __utmb, __utmc, __utmt, __utmz: Cookies __ utmz começando “__utm” permitem a função do software de análise (analytics). Este software ajuda a analisar os visitantes do Site e fornecer informações anónimas, como navegadores utilizados, visitantes de retorno e de resposta às atividades de marketing. Esta informação ajuda a Castilho Internacional Law Firm a melhorar o site e sua experiência online.

Todos os browsers permitem ao Utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. O Utilizador pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do browser. Para saber mais sobre os cookies, incluindo a forma como pode gerir e excluir os cookies, o Utilizador poderá visitar www.allaboutcookies.org.

Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, o Utilizador poderá afetar, parcial ou totalmente, a sua experiência de navegação no Site.[/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”3.29.3″ text_font=”Noto Sans||||||||” text_font_size=”16px” text_line_height=”1.6em” header_4_font=”Noto Sans||||||||” header_4_font_size=”21px” header_5_font=”Noto Sans||||||||” header_5_font_size=”18px” hover_enabled=”0″ _i=”8″ _address=”0.0.0.8″ text_line_height_last_edited=”on|phone” text_line_height_phone=”1.7em” text_orientation_last_edited=”on|phone” text_orientation_phone=”justified” header_5_line_height=”1.4em”]

7. Links para sites de terceiros

Os links constantes deste Site podem conduzir a outros sites. A Castilho Internacional Law Firm não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos.

A Castilho Internacional Law Firm não se responsabiliza por danos resultantes de vírus que possam infetar o computador ou a rede do Utilizador, ou outros bens, em virtude do acesso ao site d’O Advogado do Emigrante Português com transferência de conteúdos deste para o computador ou rede do Utilizador.

A presente declaração de privacidade é aplicável unicamente à informação recolhida no Site d’O Advogado do Emigrante Português.[/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”3.29.3″ text_font=”Noto Sans||||||||” text_font_size=”16px” text_line_height=”1.6em” header_4_font=”Noto Sans||||||||” header_4_font_size=”21px” header_5_font=”Noto Sans||||||||” header_5_font_size=”18px” hover_enabled=”0″ _i=”9″ _address=”0.0.0.9″ text_line_height_last_edited=”on|phone” text_line_height_phone=”1.7em” text_orientation_last_edited=”on|phone” text_orientation_phone=”justified” header_5_line_height=”1.4em”]

8. Transferências internacionais de dados

A Castilho Internacional Law Firm poderá transferir dados pessoais para países terceiros (fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu), no âmbito das finalidades previstas na presente Política, em relação aos quais não existe uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia. Nesse caso, a Castilho Internacional Law Firm compromete-se a adotar as medidas de segurança adequadas para assegurar a confidencialidade e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Pode solicitar informações adicionais, mediante pedido escrito dirigido a info@castilhoadvogados.com.[/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”3.29.3″ text_font=”Noto Sans||||||||” text_font_size=”16px” text_line_height=”1.6em” header_4_font=”Noto Sans||||||||” header_4_font_size=”21px” header_5_font=”Noto Sans||||||||” header_5_font_size=”18px” hover_enabled=”0″ _i=”10″ _address=”0.0.0.10″ text_line_height_last_edited=”on|phone” text_line_height_phone=”1.7em” text_orientation_last_edited=”on|phone” text_orientation_phone=”justified” header_5_line_height=”1.4em”]

9. Reclamações

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Castilho Internacional Law Firm viola o regime legal em vigor a cada momento.[/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”3.29.3″ text_font=”Noto Sans||||||||” text_font_size=”16px” text_line_height=”1.6em” header_4_font=”Noto Sans||||||||” header_4_font_size=”21px” header_5_font=”Noto Sans||||||||” header_5_font_size=”18px” hover_enabled=”0″ _i=”11″ _address=”0.0.0.11″ text_orientation_last_edited=”on|phone” text_orientation_phone=”justified” text_line_height_last_edited=”on|phone” text_line_height_phone=”1.7em” header_5_line_height=”1.4em”]

10. Questões e sugestões

O Utilizador poderá contactar a Castilho Internacional Law Firm sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos na presente Política, através dos seguintes contactos:

Telefone: 00351 234 482 214
E-mail: info@castilhoadvogados.com
Morada: Rua Dos Marnotos nº6, 1º ANDAR | 3800-220 Aveiro, Portugal

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11. Alterações à política de privacidade e política de cookies

A Castilho Internacional Law Firm reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão devidamente publicitadas no Site. [/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ module_id=”contactos” _builder_version=”3.29.3″ custom_margin=”-6px|||||” custom_padding=”27px||16px|||” global_module=”602″ fb_built=”1″ _i=”9″ _address=”9″][et_pb_row _builder_version=”3.29.3″ custom_margin=”-7px|auto||auto||” _i=”0″ _address=”1.0″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.29.3″ _i=”0″ _address=”1.0.0″][et_pb_text _builder_version=”3.29.3″ text_font=”||||||||” text_text_color=”rgba(0,0,0,0.76)” text_font_size=”36px” text_orientation=”center” custom_margin_phone=”-10px||||false|false” custom_margin_last_edited=”on|phone” text_font_size_phone=”30px” text_font_size_last_edited=”on|desktop” _i=”0″ _address=”1.0.0.0″]Contactos[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][et_pb_row column_structure=”1_3,1_3,1_3″ _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” custom_margin=”|auto|-2px|auto||” custom_padding=”34px||33px|||” locked=”off” _i=”1″ _address=”1.1″][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”3.25″ background_position=”top_left” custom_padding=”|||” _i=”0″ _address=”1.1.0″ custom_padding__hover=”|||”][et_pb_blurb title=”Aveiro” url=”#” use_icon=”on” font_icon=”%%123%%” icon_color=”#b39e5b” use_icon_font_size=”on” icon_font_size=”60px” admin_label=”Service 01″ _builder_version=”3.29.3″ header_font=”Noto Sans||||||||” header_text_color=”#1f1f1f” header_font_size=”22px” header_line_height=”1.8em” body_font=”Noto Sans||||||||” body_font_size=”16px” body_line_height=”1.9em” background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” text_orientation=”center” animation_style=”fold” animation_direction=”bottom” animation_intensity_fold=”30%” _i=”0″ _address=”1.1.0.0″]

Rua dos Marnotos N8 B 1º andar
T: 00351 234 482 214
3800-220 – Aveiro

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Avenida da Liberdade N129 B
T: 00351 213 261 593
1250-140 – Lisboa
info@castilhoadvogados.com

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Rua Velásquez N53 2ºEsq
T: 0034 911 310 612
28001 – Madrid

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